No âmbito da próxima campanha anual de vacinação de 2027 contra a febre aftosa e a brucelose bovina, o Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (SENASA) estabeleceu o procedimento técnico que os titulares de estabelecimentos bovinos deverão considerar para selecionar e acordar livremente a incorporação de um veterinário privado como vacinador, de acordo com a sua Resolução N.° 201/2026.
Através da Disposição N.º 27/2026, a Direção Nacional de Sanidade Animal do SENASA definiu como essa escolha deverá ser concretizada, as responsabilidades e papéis em cada etapa, e como a cadeia de frio dos imunógenos será protegida.
Para isso, todos os trâmites serão realizados por autogestão no SIGTrámites do SENASA, sem a incorporação de novas taxas. Em uma primeira etapa, o titular do Registro Nacional Sanitário de Produtores Agropecuários (RENSPA) deve informar sua escolha e designar o veterinário privado credenciado mediante declaração juramentada.
Esta designação deverá ser realizada entre 15 de outubro e 15 de dezembro de cada ano, antes da primeira campanha oficial em que o esquema escolhido será aplicado. É importante esclarecer que apenas um veterinário poderá ser vinculado a um RENSPA.
Por sua vez, o veterinário privado credenciado deverá aceitar ou rejeitar a designação no mesmo sistema. A vinculação é confirmada quando ele aceita; enquanto não se concretizar (ou se ele rejeitar), o RENSPA permanecerá associado ao Ente Sanitário de sua jurisdição. Uma vez validada a vinculação, o veterinário terá a seu cargo tanto as vacinações sistemáticas quanto as estratégicas do estabelecimento.
Fora do período estabelecido, se o titular do RENSPA desejar mudar sua escolha, deverá fazê-lo perante o escritório do SENASA da jurisdição (concretiza-se com a aceitação do escolhido, seja outro veterinário ou o Ente Sanitário). Esta vinculação poderá ser desativada a pedido do produtor ou do veterinário.
Para consultar a lista de veterinários privados credenciados disponíveis, os produtores poderão acessar o buscador online de veterinários credenciados do Organismo e selecionar o papel “vacinador”.
Aqueles que armazenam vacinas contra febre aftosa e brucelose, sejam ou não veterinários, deverão inscrever o estabelecimento como “Depósito de Frio” mediante declaração juramentada, em qualquer momento do ano, sem a necessidade de habilitação ou certificação de aptidão por parte do SENASA.
Na declaração, deverá ser informada e mantida atualizada a localização do estabelecimento, modalidade de uso e o equipamento de frio com o qual contará. As doses inseridas não poderão exceder as necessárias para os RENSPAs atendidos nem a capacidade declarada, e cada depósito deverá manter uma reserva de 10% para emergências sanitárias, que só poderá ser usada com autorização do Organismo.
Neste contexto, o veterinário credenciado será responsável não só pela vacinação na propriedade, mas também pela conservação das doses até sua aplicação. Para poder adquiri-las, deverá vincular-se a um ou mais depósitos de frio, e sua gestão deverá ser realizada através da plataforma SIGTrámites.
Entre suas responsabilidades, deverá registrar as vacinações que realizar, preservar a cadeia de frio do imunógeno em depósitos inscritos perante o Organismo, retirar as vacinas do mesmo dentro das 24 horas anteriores à vacinação e responder pelas armazenadas, mesmo que o depósito seja desativado ou a vinculação seja cancelada, até seu traslado para outro estabelecimento fornecedor de frio ou sua aplicação.
Para acompanhar a implementação e resguardar a qualidade das vacinas, o SENASA poderá realizar inspeções e auditorias em veterinários credenciados e depósitos de frio, e solicitar registros de temperatura e documentação de apoio. Diante de situações que afetem a cadeia de frio, o Organismo poderá adotar as medidas previstas na normativa vigente.
Com esta medida, a livre escolha do veterinário privado credenciado é aplicada com regras claras, que permitem identificar o responsável pela vacinação de cada estabelecimento e melhorar a rastreabilidade e o controle da cadeia de frio. Além disso, proporcionam previsibilidade a produtores, veterinários e Entes Sanitários para planejar as campanhas, e contribuem para sustentar a cobertura de vacinação e a condição sanitária do país em relação à febre aftosa.
