
ANAC regulamenta metas de redução de emissões de CO2 do ProBioQAV no Brasil
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A Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC) colocou em vigor a Resolução 820/2026, publicada no Diário Oficial da União, que regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa nas operações aéreas domésticas. A norma se enquadra no ProBioQAV, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação criado pela Lei 14.993/2024.
A obrigação alcança os operadores aéreos que emitam mais de 10 mil toneladas de CO2 por ano em voos domésticos. Essas empresas deverão apresentar à ANAC, até 15 de dezembro, o Plano de Monitoramento de Emissões (PME), com a metodologia para medir o consumo de combustível e calcular as metas. As exigências de redução começarão a vigorar em 1º de janeiro de 2027, com uma meta mínima de 1% para o primeiro ano, que, segundo a Agência iNFRA, irá subindo até chegar a 10% a partir de 2037.
Papel do SAF e mecanismos alternativos
O cumprimento das metas não exige o uso de uma proporção fixa de combustível sustentável de aviação (SAF), mas sim alcançar uma redução efetiva de emissões, que depende da intensidade de carbono de cada lote de combustível ao longo de seu ciclo de vida. O principal instrumento para comprovar os resultados é o Certificado de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), embora as empresas também possam recorrer a combustíveis de menor emissão, certificados estrangeiros e créditos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), estes últimos limitados a 15% da meta em 2027 e 2028, 10% em 2029 e 5% a partir de 2030.
Flexibilização por falta de SAF
A regulamentação prevê um período de transição no qual as metas poderão ser reduzidas ou dispensadas se as empresas comprovarem que não conseguiram se abastecer de SAF, enquanto não estiver em funcionamento a plataforma de emissão e registro dos CS-SAF. Para acessar essa flexibilização, as companhias aéreas deverão comprovar as gestões realizadas para adquirir o combustível, incluindo a disponibilidade do produto e as respostas dos fornecedores. A norma também permite transferir para o ano seguinte reduções de emissões superiores às exigidas, como compensação de obrigações futuras.
Fiscalização e sanções
O acompanhamento será realizado por meio de três documentos: o Plano de Monitoramento de Emissões (PME), o Relatório de Emissões (RE), a ser apresentado até 31 de março do ano seguinte ao período de referência, e o Relatório de Cumprimento (RC), com vencimento em 31 de maio. A ANAC verificará as informações sem exigir, em geral, auditorias independentes. O descumprimento pode resultar em multas de R$ 84 mil pela falta de apresentação do PME ou do RE, e de R$ 750 por cada tonelada de carbono não reduzida, sem que o pagamento da sanção elimine a obrigação pendente, que será somada à meta do ano seguinte.
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