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A presidente do Organismo Supervisor do Investimento em Infraestrutura de Transporte de Uso Público (Ositrán), Verónica Zambrano, afirmou que a sentença emitida pela Segunda Sala Constitucional da Corte Superior de Justiça de Lima confirma que o organismo exerce competências expressamente estabelecidas por lei sobre o Terminal Portuário Multiuso de Chancay e lamentou que a Cosco Shipping tenha anunciado que continuará o processo perante o Tribunal Constitucional.
"A decisão está correta porque reconhece ao Ositrán uma prerrogativa que possui por lei. A empresa tem o direito de continuar pela via constitucional; no entanto, isso implica continuar gerando custos ao Estado para discutir obrigações previstas no marco normativo vigente, mesmo antes de realizarem seu investimento de USD 1300 milhões", afirmou.
Zambrano rejeitou as afirmações da defesa legal da empresa a respeito de uma suposta mudança de regras. "As regras nunca mudaram. Se houve uma modificação normativa, foi para favorecê-los. A Lei N.º 32048 reconheceu expressamente a exclusividade para determinados serviços portuários que já vinham prestando", assinalou.
A titular do Ositrán enfatizou que o Porto de Chancay não é um porto de uso exclusivo, mas sim uma infraestrutura de uso público. "A exclusividade se refere unicamente a determinados serviços intermediários, como o atendimento à embarcação ou o reboque. Mas o porto é obrigado a atender a carga de qualquer usuário. É precisamente ali que o Ositrán intervém para garantir que os direitos de quem utiliza a infraestrutura sejam respeitados", indicou.
Além disso, lembrou que o organismo já supervisiona outros portos de titularidade privada e uso público, como a Logística Peruana del Oriente (LPO), sendo, portanto, impreciso sustentar que o Ositrán apenas supervisiona infraestruturas concessionadas.
Precisou que o Ositrán nunca pretendeu exercer uma supervisão integral sobre o porto nem fiscalizar níveis de serviço, já que não há um contrato em que tenham sido estabelecidos. "O que sempre defendemos é que supervisionamos aquilo que a lei nos atribui: tarifas, solução de controvérsias, contribuições por regulação e o cumprimento das obrigações perante os usuários", explicou.
Acrescentou que o organismo regulador continuará supervisionando o cumprimento das condições de prestação do serviço, o regime tarifário, o atendimento de eventuais controvérsias entre usuários e operador e proporá fazer uma nova análise para determinar se existe ou não um cenário de concorrência com o porto de Callao.
Finalmente, Zambrano informou que o Ositrán continuará exercendo as funções que lhe são atribuídas por lei e que, se persistir o descumprimento dos requisitos de informação formulados ao operador portuário, o organismo iniciará os procedimentos sancionatórios correspondentes.
