Atualidade
INDECOPI declara ilegal cobrança por direito de vigência na ocupação de áreas aquáticas
O INDECOPI publicou a Resolução N° 0195-2026/SEL-INDECOPI declarando como barreira burocrática ilegal a cobrança do direito de vigência anual pela ocupação de áreas aquáticas destinadas a ancoradouros de boias. A resolução, datada de 6 de maio de 2026, questiona o fator de 0.00138 da UIT/m² estabelecido pelo Decreto Supremo N° 015-2014-DE, que carecia do aval obrigatório do Ministério da Economia e Finanças (MEF). Esta decisão representa um avanço na eliminação de encargos regulatórios que afetam a operacionalidade do setor marítimo.
