A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Ministério da Economia da Nação informa que, por meio da Resolução 2003/2026, a norma 1466/2011 foi revogada, atualizando o Anexo do Protocolo da Cota de exportação de carne 481 destinada à União Europeia, que regula a operação dos estabelecimentos que abatem animais para exportação.
A Cota 481 corresponde à carne bovina desossada de alta qualidade. O reajuste normativo foi elaborado após uma análise técnica exaustiva realizada em conjunto entre a Direção Nacional de Controle Comercial Agropecuário, a Direção Nacional de Produção Pecuária e o SENASA. Como parte do processo, foram realizadas auditorias conjuntas que concluíram que as modificações são tecnicamente sólidas, viáveis em sua implementação e que conservam e asseguram totalmente os padrões de rastreabilidade e controle exigidos pela União Europeia.
Essa mudança constitui o passo prévio para a atualização do mencionado Protocolo. A medida responde à necessidade de alinhar uma norma vigente há mais de uma década com os sistemas de gestão, registro e controle que hoje são utilizados nos estabelecimentos e no Estado.
O objetivo é claro: que o país continue cumprindo as exigências e garantias do mercado europeu e conserve plenamente sua capacidade exportadora, com base em um marco normativo ordenado, moderno e consistente com a operação real do setor. A disponibilidade de informação em tempo real e a fiscalização inteligente permitem sustentar —e em vários aspectos reforçar— o rigor do controle.
As mudanças dentro do anexo abrangem atualizações sobre o despacho de gado de um campo para a planta frigorífica, o papel do tipificador governamental, os registros nos sistemas SIGICA e SIF-SIGICA, o processo de abate e desossa e o uso de selos, entre outros.



