O Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (SENASA) aprovou, por meio de sua Resolução 955/2026 publicada hoje no Boletim Oficial, o novo procedimento para a supervisão dos Tratamentos de Fumigação Oficial (TFO).

A norma substitui a Resolução 79/2023 e abrange todos os TFO realizados no comércio internacional sobre artigos regulamentados, com exceção de frutas e hortaliças.

O novo marco busca fortalecer a previsibilidade e clareza de quem exporta e importa, e das empresas de fumigação. Define de maneira precisa as responsabilidades de cada parte e incorpora os formulários necessários para cada etapa, desde a solicitação de supervisão até a emissão do Certificado de Tratamento Fitossanitário Oficial.

Os principais benefícios são:

Um único procedimento em nível nacional. Unificam-se os critérios de supervisão e certificação em todo o território, o que facilita o cumprimento dos requisitos fitossanitários dos países de destino.

Trâmite ordenado. A solicitação de supervisão é apresentada à Escritório do SENASA que corresponda por jurisdição, com um formulário específico.

Maior segurança. Estabelecem-se condições de hermeticidade, sinalização, ventilação e equipamento de proteção para quem participa dos tratamentos.

Flexibilidade operacional. Contemplam-se tratamentos estáticos em depósitos ou locais habilitados e tratamentos em navios em travessia, com o cumprimento da normativa marítima internacional.

Articulação com outros atores. O SENASA poderá celebrar convênios com organismos oficiais, entidades acadêmicas, conselhos profissionais e associações públicas, privadas ou mistas para melhorar a aplicação da norma.

A Resolução também ratifica a proibição de fumigar grãos durante o carregamento e o transporte em caminhões e vagões, conforme a Lei 27.262, com exceção dos contêineres herméticos exportados sob as condições previstas. Além disso, limita o uso de brometo de metila a tratamentos quarentenários solicitados pelo país importador.