Acordo encerra litígio tarifário e libera R$ 416,9 milhões à APS

A Diretoria da Autoridade Portuária de Santos (APS) aprovou a celebração de acordo com o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) para encerrar o litígio relacionado à cobrança de tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário no Porto de Santos.

O entendimento prevê o reenquadramento tarifário dos associados da entidade na estrutura da Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário, estabelece critérios para descontos tarifários de frequência e disciplina a conciliação dos valores depositados judicialmente.

Com o acordo, a APS deverá receber aproximadamente R$ 416,9 milhões, considerando a base auditada em 30 de junho de 2026. Os recursos encontram-se depositados em juízo e serão liberados à Autoridade Portuária após a homologação judicial e a realização dos procedimentos previstos no ajuste.

A proposta será submetida à homologação da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, no âmbito do processo nº 5000363-29.2022.4.03.6104.

A controvérsia teve início em 2022, quando armadores e operadores passaram a questionar judicialmente a cobrança integral das tarifas, sob a alegação de que investimentos em infraestrutura portuária previstos não haviam sido realizados.

O período coincidiu com o processo então conduzido para a privatização da gestão do Porto de Santos, contexto que afetou o planejamento e o andamento de investimentos em infraestrutura.

Atualmente, a realidade é distinta. A APS possui um Plano de Investimentos estruturado, com cronograma definido e previsão de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em investimentos, incluindo recursos federais. Parte das intervenções já está em execução, como a ampliação da malha ferroviária interna do Porto, enquanto outros projetos já contam com contratos formalizados.

Durante a tramitação da ação, os valores correspondentes às tarifas permaneceram sendo depositados judicialmente pelos autores. Além disso, desde 15 de setembro de 2025, conforme a Portaria DIPRE nº 191/2025, a APS passou a aplicar desconto de 34,6% nas tarifas cobradas dos armadores e operadores abrangidos pela medida.

Com a homologação do acordo, cessam os novos depósitos judiciais e os pagamentos voltam a ser realizados diretamente à APS, restabelecendo o fluxo regular de receitas tarifárias.

Nos termos do acordo, a APS publicará nova Portaria DIPRE disciplinando os descontos tarifários, observados os procedimentos estabelecidos pela Resolução ANTAQ nº 61/2021.

Os descontos serão baseados em critérios objetivos de frequência e modalidade de navegação e serão aplicáveis, de forma isonômica, a todos os usuários que preencham os mesmos requisitos, independentemente de serem ou não associados ao Centronave.

A APS também realizará os procedimentos de apuração, revisão e conciliação dos valores faturados e depositados judicialmente, preservando os interesses da companhia e a adequada execução das políticas públicas para o Porto de Santos.

O entendimento encerra uma controvérsia que se prolonga há cerca de quatro anos e amplia a segurança jurídica, a previsibilidade tarifária e a estabilidade das relações entre a Autoridade Portuária e os usuários do Porto de Santos, em conformidade com a regulamentação da ANTAQ.

O acordo integra a política da atual gestão da APS de solução negociada de passivos históricos e controvérsias judiciais.

As medidas adotadas pela companhia já resultaram na eliminação de aproximadamente R$ 3,5 bilhões em passivos, incluindo a solução da dívida relacionada ao Portus, a retomada de benefícios previdenciários de ex-empregados e o encerramento de três ações judiciais que, em conjunto, representavam mais de R$ 3 bilhões.

Com o novo acordo, a APS avança na redução de litígios históricos e, simultaneamente, recupera recursos que poderão fortalecer sua capacidade de investimento e a modernização da infraestrutura do Porto de Santos.