
Brasil vincula o MDF-e ao CIOT e endurece o controle do transporte de cargas
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A partir de segunda-feira, 23 de novembro de 2026, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) do transporte rodoviário de cargas para terceiros no Brasil deixará de ser autorizado se não incluir o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A exigência se apoia na Nota Técnica MDF-e 2026.001, que criou a Rejeição 684, com a mensagem de que o CIOT deverá ser informado: quem não emite o código não pode emitir o manifesto e, sem manifesto, o caminhão não pode sair.
Uma obrigação que se endurece
A necessidade de informar o CIOT no MDF-e não é nova: vigora desde 1º de junho de 2026 por força do Ajuste Sinief nº 3/2026, embora até agora a ausência do código não gerasse um bloqueio imediato no sistema. A validação passou pelo ambiente de homologação em 21 de setembro e entra em produção com o prazo limite de novembro, fechando o que é descrito como o último elo de um esquema construído ao longo do ano para impedir que o frete seja contratado abaixo do piso mínimo.
O caminho regulatório
O piso mínimo do frete existe desde 2018, estabelecido pela Lei nº 13.703 após a greve dos caminhoneiros, mas sua fiscalização foi limitada até este ano. Após a instabilidade econômica do início de 2026 e a reivindicação dos caminhoneiros pelo descumprimento do piso, o Governo respondeu com a Medida Provisória nº 1.343, que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) impedir a geração do CIOT em contratações abaixo do piso e vincular o código ao MDF-e. A ANTT regulamentou as sanções por meio das Resoluções nº 6.077 e 6.078, e a Portaria Suroc nº 6/2026 estendeu o CIOT a todas as operações de transporte remunerado de cargas; a MP foi convertida na Lei nº 15.485/2026.
Abrangência da exigência
Com o novo marco, o CIOT já não se limita aos pagamentos a caminhoneiros autônomos: alcança toda operação de transporte rodoviário de cargas remuneradas dentro do país, incluindo a transportadora que executa o frete com frota própria e a que subcontrata outra empresa ou um autônomo. Segundo a interpretação citada pelas fontes, quando o transporte é realizado com frota própria da transportadora contratada, o embarcador também assume corresponsabilidade pela geração do CIOT e pelo cumprimento do piso mínimo do frete, enquanto na subcontratação a responsabilidade recai sobre quem contrata o serviço.
Mais multas e plataformas de controle
O reforço da fiscalização já se reflete nos números da ANTT: as sanções por descumprimento do piso passaram de 4.328 em 2024 para 64.139 em 2025, e somente nos dois primeiros meses de 2026 foram registradas 66.954 autuações, mais do que em todo o ano anterior. Até 30 de junho, a agência havia aplicado R$ 932,4 milhões em multas vinculadas ao piso em 270,4 mil autos de infração, ante R$ 221,9 milhões em todo o ano de 2025. Nesse contexto, durante a Fenatran 2026 a empresa TruckPad apresentou uma torre de controle que integra a divulgação de cargas, a contratação de motoristas, a emissão do CIOT, o pagamento do frete e o acompanhamento da viagem, como ferramenta para que embarcadores e transportadoras cumpram as novas exigências.
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