Panamá vai contratar escritório de advocacia por USD 3,8 milhões para arbitragem com a CK Hutchison

O Governo do Panamá autorizou a contratação do escritório internacional de advocacia Hogan Lovells Cadwalader US LLP, por um valor de USD 3.887.350, para assumir a representação jurídica do país na arbitragem internacional movida pela CK Hutchison Holdings Limited, com sede em Hong Kong. O litígio tem origem no encerramento da concessão operada pela Panama Ports Company (PPC) sobre os portos de Balboa e Cristóbal.

A CK Hutchison deu início, em agosto, a um procedimento de arbitragem internacional contra a República do Panamá por suposto descumprimento de um tratado de proteção de investimentos, reivindicando perdas de USD 1.500 milhões, segundo informou o Portal Portuario. De acordo com a Seatrade Maritime, essa reivindicação soma-se a um caso anterior junto à Câmara de Comércio Internacional (ICC), no valor de USD 2.000 milhões, que a própria Panama Ports Company já vinha movendo pela mesma disputa.

De acordo com o Portal Portuario, a CK Hutchison sustentou que, no início de 2025, o Panamá adotou uma série de medidas contra seus investimentos, incluindo uma nova investigação, uma mudança de posicionamento jurídico que, durante três décadas, havia amparado a concessão, e um questionamento sobre a constitucionalidade do próprio contrato. Em 23 de fevereiro, o Estado panamenho assumiu o controle dos terminais de Balboa e Cristóbal, incluindo propriedades, equipamentos, tecnologia, funcionários e documentos, sem oferecer compensação.

Segundo a Seatrade Maritime, o encerramento do contrato da PPC ocorreu após uma decisão judicial que declarou inconstitucional o arranjo contratual. Desde fevereiro, a APM Terminals, subsidiária da Maersk, administra interinamente o porto de Balboa, enquanto a TiL, braço de terminais da MSC, ficou responsável por Cristóbal, ambas sob um contrato transitório de até 18 meses aprovado pelo Gabinete panamenho, com vencimento em julho de 2027.