Brasília, 23/10/2026 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, na última quinta-feira (22), durante a 621ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que trata da revisão dos parâmetros aplicáveis à caracterização, organização e cobrança dos serviços portuários em terminais de contêineres. A decisão autoriza a abertura da Tomada de Subsídios nº 06/2026, que receberá contribuições dos agentes do setor e demais interessados entre os dias 3 de novembro e 2 de dezembro.
A iniciativa integra o Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025–2028 e busca aprimorar a clareza e a transparência na prestação e cobrança dos serviços portuários, além de prevenir eventuais práticas abusivas. Entre os pontos analisados está a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), tema que tem sido objeto de discussões no setor.
O relatório preliminar apresenta diferentes alternativas regulatórias, considerando aspectos como a padronização dos serviços, a revisão das cestas de serviços e os critérios para a cobrança de novas atividades. Duas alternativas obtiveram melhor avaliação técnica, mas a aprovação do estudo não representa a escolha de uma solução definitiva. Essa definição ocorrerá após a análise das contribuições recebidas e a consolidação da AIR.
Relator do processo, o diretor-geral Frederico Dias destacou que o objetivo da iniciativa é conferir maior clareza às regras, preservando a liberdade comercial dos terminais. "O que se propõe é conferir clareza ao conteúdo das prestações, e não fixar seu valor", afirmou.
O diretor-geral também ressaltou que a análise preliminar não prevê tabelamento de preços. A formação dos valores permanece sujeita à liberdade comercial dos terminais, observados os deveres de transparência e não discriminação, além dos mecanismos regulatórios de controle de eventuais abusos.
Participação do setor
O Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026 será publicado no Diário Oficial da União (DOU) na próxima segunda-feira (26). Empresas, entidades representativas e demais interessados poderão apresentar informações, dados e sugestões sobre o diagnóstico do problema regulatório e as alternativas em avaliação, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, até as 23h59 do dia 2 de dezembro. As contribuições serão consideradas pela área técnica na elaboração da versão consolidada da AIR, que subsidiará as próximas etapas do processo regulatório.
A ANTAQ também realizará, no dia 10 de novembro, um webinário para apresentar o estudo e esclarecer os principais pontos em discussão. As informações sobre a participação na tomada de subsídios e no evento serão divulgadas nos canais oficiais da Agência.
