DICAPI aprova norma para o Serviço de Tráfego Marítimo (VTS) no Peru

A Direção-Geral de Capitanias e Guarda Costeira (DICAPI) formalizou a aprovação da «Norma para o Serviço de Tráfego Marítimo (VTS) da Autoridade Marítima Nacional» através da Resolução Direcional N° 672-2026 MGP/DICAPI, assinada pelo Diretor-Geral, Contra-Almirante Oscar Torrico Infantas.

Fortalecimento e padronização do controle marítimo

Esta normativa representa a evolução funcional e a formalização do Serviço de Controle do Tráfego Marítimo (TRAMAR). Seu objetivo principal é estabelecer um quadro regulamentar específico para a organização, prestação, supervisão e sustentabilidade técnica do serviço VTS, alinhando-se com as diretrizes internacionais da Organização Marítima Internacional (OMI) e da Organização Internacional de Ajuda à Navegação Marítima (IALA).

Aspectos chave da norma:

• Estrutura funcional definida: Detalha as competências e funções dos atores chave do sistema, incluindo o Comando de Operações da Guarda Costeira (COMOPERGUARD), a Capitania do Porto, o Centro VTS e o pessoal operacional (Chefe VTS, Supervisor, Operadores e Assessor Técnico-Náutico).
• Implementação progressiva: Embora consolide operacionalmente a capacidade do Porto de Callao, a norma estabelece as bases para sua implementação gradual em outras Zonas VTS do país, de acordo com as avaliações técnicas e a disponibilidade orçamentária.
• Segurança e meio ambiente: Busca padronizar os procedimentos operacionais, comunicações e relatórios das embarcações e seus capitães para reforçar a segurança da navegação, a eficiência do tráfego aquático e a proteção do meio ambiente marinho.

Vigência e sanções

A resolução estabelece que a norma entra em vigor a partir do dia seguinte à sua publicação no diário oficial El Peruano. Além disso, fica estabelecido que o descumprimento das disposições estipuladas pelos administrados dará lugar às sanções administrativas correspondentes.

Para consultar o Anexo «A» que contém o texto integral da norma, os interessados podem acessar o portal web institucional da Autoridade Marítima Nacional (www.dicapi.mil.pe).