O Ministério da Produção (Produce) aprovou normas temporárias para a aplicação de um regime excepcional referente ao pagamento de multas administrativas nos subsetores Pesca e Aquicultura.
Por meio do Decreto Supremo Nº 013-2026-PRODUCE, publicado hoje no diário oficial El Peruano, foi estabelecida esta medida para o pagamento de multas impostas pelo Produce e pela Autoridade Nacional de Sanidade e Inocuidade em Pesca e Aquicultura ( Sanipes), no âmbito de suas competências.
A norma estabelece disposições sobre o adiamento ou parcelamento de tais dívidas, inclusive em relação àquelas que se encontram em fase de cobrança coercitiva ou que possuem um benefício de parcelamento vigente.
O presente regime excepcional é de natureza temporária e aplicável a pessoas físicas ou jurídicas que possuem sanções de multas administrativas nos subsetores Pesca e Aquicultura, e que se encontram em qualquer das seguintes situações:
Multas pendentes de pagamento.
Multas em prazo de impugnação.
Multas impugnadas em via administrativa ou judicial.
Multas em execução coercitiva, mesmo que estas estejam em processo de revisão judicial, salvo nos casos em que exista uma comunicação de retenção efetiva por parte do agente retentor.
Saldo pendente de pagamento das multas parceladas, que se encontram em trâmite, no âmbito do artigo 42 do Regulamento de Fiscalização e Sanção das Atividades Pesqueiras e Aquícolas.
Multas que sejam emitidas como consequência dos procedimentos administrativos sancionadores que se encontrem em trâmite durante o período de vigência do presente decreto supremo e que estejam relacionadas a infrações nos subsetores Pesca e Aquicultura.
O prazo para aderir ao presente regime excepcional para o pagamento de multas administrativas está vigente durante o período de declaração de emergência dos subsetores Pesca e Aquicultura estabelecido pelo Decreto Supremo Nº 012-2026-PRODUCE.
A adesão ao regime excepcional não gera direito a um novo desconto em relação a multas que tenham sido previamente objeto de redução ou de qualquer outro benefício de redução previsto na legislação pesqueira e aquícola, nem permite acumular benefícios de redução previstos em outros regimes excepcionais.
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao regime excepcional para o pagamento de multas administrativas nos subsetores Pesca e Aquicultura pagam 50% ou 60%, conforme o caso, do valor da dívida total.
A norma indica que, como resultado da aplicação do regime excepcional, o saldo da dívida a pagar, denominado dívida total reduzida, compreende a multa, os juros, as custas e as despesas geradas no procedimento sancionador e de execução coercitiva.
