Produce aprova descontos de 50% a 60% em multas de Pesca e Aquicultura

O Ministério da Produção (Produce) aprovou normas temporárias para a aplicação de um regime excepcional referente ao pagamento de multas administrativas nos subsetores Pesca e Aquicultura.

Por meio do Decreto Supremo Nº 013-2026-PRODUCE, publicado hoje no diário oficial El Peruano, foi estabelecida esta medida para o pagamento de multas impostas pelo Produce e pela Autoridade Nacional de Sanidade e Inocuidade em Pesca e Aquicultura ( Sanipes), no âmbito de suas competências.

A norma estabelece disposições sobre o adiamento ou parcelamento de tais dívidas, inclusive em relação àquelas que se encontram em fase de cobrança coercitiva ou que possuem um benefício de parcelamento vigente.

O presente regime excepcional é de natureza temporária e aplicável a pessoas físicas ou jurídicas que possuem sanções de multas administrativas nos subsetores Pesca e Aquicultura, e que se encontram em qualquer das seguintes situações:

• Multas pendentes de pagamento.

• Multas em prazo de impugnação.

• Multas impugnadas em via administrativa ou judicial.

• Multas em execução coercitiva, mesmo que estas estejam em processo de revisão judicial, salvo nos casos em que exista uma comunicação de retenção efetiva por parte do agente retentor.

• Saldo pendente de pagamento das multas parceladas, que se encontram em trâmite, no âmbito do artigo 42 do Regulamento de Fiscalização e Sanção das Atividades Pesqueiras e Aquícolas.

• Multas que sejam emitidas como consequência dos procedimentos administrativos sancionadores que se encontrem em trâmite durante o período de vigência do presente decreto supremo e que estejam relacionadas a infrações nos subsetores Pesca e Aquicultura.

O prazo para aderir ao presente regime excepcional para o pagamento de multas administrativas está vigente durante o período de declaração de emergência dos subsetores Pesca e Aquicultura estabelecido pelo Decreto Supremo Nº 012-2026-PRODUCE.

A adesão ao regime excepcional não gera direito a um novo desconto em relação a multas que tenham sido previamente objeto de redução ou de qualquer outro benefício de redução previsto na legislação pesqueira e aquícola, nem permite acumular benefícios de redução previstos em outros regimes excepcionais.

As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao regime excepcional para o pagamento de multas administrativas nos subsetores Pesca e Aquicultura pagam 50% ou 60%, conforme o caso, do valor da dívida total.

A norma indica que, como resultado da aplicação do regime excepcional, o saldo da dívida a pagar, denominado dívida total reduzida, compreende a multa, os juros, as custas e as despesas geradas no procedimento sancionador e de execução coercitiva.