O Poder Executivo modificou o Regulamento da Lei Geral Aduaneira e a Tabela de Sanções para agilizar operações logísticas e flexibilizar algumas sanções.
Conforme adiantado pela Gestión, o Governo do Peru informou sobre a modificação da normativa aduaneira para flexibilizar algumas sanções, agilizar operações logísticas e reduzir trâmites no comércio exterior. Entre as principais mudanças, destaca-se a possibilidade de substituir o confisco de mercadorias pelo pagamento de uma multa em determinados casos vinculados ao trânsito ou transbordo internacional.
Através do Decreto Supremo N.º 076-2026-EF, o Ministério da Economia e Finanças e a Superintendência Nacional de Alfândegas e de Administração Tributária (Sunat) introduziram mudanças no Regulamento da Lei Geral Aduaneira e na Tabela de Sanções, com o objetivo de modernizar a gestão aduaneira e facilitar as operações de comércio exterior.
Até antes desta modificação, erros no manifesto de carga — como omitir mercadoria ou consigná-la incorretamente — podiam resultar no confisco, ou seja, a perda definitiva dos bens a favor do Estado. Com a nova regulamentação, determinados operadores poderão optar pelo pagamento de uma multa para evitar essa consequência.



