ANTT e Cnseg assinam acordo para fiscalizar seguros obrigatórios de cargas no Brasil

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) do Brasil aprovou um acordo de cooperação com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg, também referida como CNseg) para fiscalizar os seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas. A verificação abrange três coberturas exigidas pela legislação: o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), e será utilizada tanto para a inscrição quanto para a manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A medida foi formalizada na Deliberação nº 293, datada de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 9 de outubro. O acordo também inclui um plano de trabalho conjunto entre a ANTT e a Cnseg para colocar em prática a verificação dos seguros, e entrou em vigor na mesma data de sua publicação.

O convênio foi aprovado em 8 de outubro durante uma reunião da diretoria da ANTT e visa modernizar a verificação dos seguros por meio da troca eletrônica de informações entre as seguradoras e o órgão regulador. Segundo informaram os meios de comunicação, isso reduzirá a necessidade de os transportadores apresentarem documentação física para comprovar sua regularidade.

O RCTR-C cobre os danos às mercadorias decorrentes de acidentes, o RC-DC está vinculado a fatos como roubo ou furto da carga, e o RC-V cobre os danos que o veículo utilizado no transporte possa causar a terceiros. A cooperação entre a ANTT e as seguradoras está prevista na Portaria SUROC nº 27/2025, que autoriza a troca eletrônica de informações de forma direta ou por meio de uma entidade representativa para comprovar a regularidade desses seguros.

Segundo a agência, a iniciativa busca simplificar os trâmites de fiscalização, reduzir a burocracia e ampliar a digitalização dos serviços vinculados ao transporte rodoviário de cargas, e a troca de dados deverá respeitar as normas de proteção de dados. A ANTT não informou, no comunicado, quando o novo sistema de verificação começará a operar.