Argentina pede medidas cautelares ao TIDM para frear o petróleo da Sea Lion nas Malvinas

A Argentina solicitou formalmente em 13 de outubro medidas provisórias junto ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), sediado em Hamburgo, no âmbito da disputa com o Reino Unido pelo projeto petrolífero Sea Lion, localizado em águas próximas às Ilhas Malvinas. O pedido se insere em um procedimento arbitral que Buenos Aires havia iniciado em 28 de setembro, após conceder a Londres um prazo de 14 dias para interromper o projeto, prazo que venceu em 12 de outubro sem resposta favorável.

Segundo o documento de 49 páginas apresentado ao tribunal e assinado pelo embaixador Mario Oyarzábal, a Argentina reclama quatro medidas: que o Reino Unido impeça o início ou a continuidade da exploração da Sea Lion, que se abstenha de usar informações obtidas durante a fase de exploração em prejuízo dos direitos argentinos, que cesse de obstaculizar o cumprimento de obrigações ambientais argentinas e que não conceda novas licenças que agravem a disputa. O pedido se baseia no artigo 290.5 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que autoriza o TIDM a determinar medidas cautelares enquanto não estiver constituído o tribunal arbitral que tratará do mérito da questão.

A Sea Lion é operada pela israelense Navitas Petroleum, com 65% do projeto, e pela britânica Rockhopper Exploration, com os 35% restantes, sob licenças concedidas pelo governo das ilhas. As fontes localizam o campo a cerca de 220 quilômetros ao norte das Malvinas ou, segundo outra referência, a 107 milhas náuticas (198 quilômetros), com reservas estimadas em 1,7 bilhão de barris, dos quais 500 milhões seriam recuperáveis. O desenvolvimento prevê um investimento de USD 2,2 bilhões, o início da produção por volta de 2028 e uma capacidade de até 180.000 barris diários durante 30 anos, com a perfuração da primeira fase prevista para o começo de 2027.

A apresentação argentina cita o plano de contingência para vazamentos da petroleira Premier Oil, segundo o qual haveria 30% de probabilidade de o petróleo cruzar o limite marítimo em direção às águas argentinas após 30 dias, e até 100% de probabilidade em 14 dias no caso de um óleo mais leve. O Reino Unido rejeitou as alegações: o chanceler Ed Miliband classificou de inaceitáveis as tentativas argentinas de pressionar empresas, enquanto a subsecretária Uma Kumaran as descreveu como uma campanha de coerção econômica e anunciou que Londres acionará a legislação de Proteção dos Interesses Comerciais para blindar empresas britânicas de medidas extraterritoriais. Paralelamente, um juiz federal argentino havia determinado um mês antes a suspensão temporária de atividades de perfuração e construção ligadas à Sea Lion, e a fornecedora Halliburton confirmou que deixará de atuar no projeto.

O TIDM confirmou o recebimento do pedido e marcou audiências orais públicas para os dias 10 e 11 de novembro no caso registrado sob o número 37. Entre os 21 juízes do tribunal está a argentina Frida Armas Pfirter, que assumiu como vice-presidente do órgão em 1º de outubro, enquanto o Reino Unido não conta com juiz próprio, embora possa designar um ad hoc. A estratégia argentina se apoia em precedentes como o caso Gana-Costa do Marfim de 2015, no qual o tribunal proibiu novas perfurações em uma área disputada, e busca que o TIDM atue com base em obrigações ambientais, sem se pronunciar sobre a soberania das ilhas.