novembro 19, 2026

COMUNICADO

COMUNICADO

A Autoridade Marítima do Panamá (AMP), como órgão regulador do setor marítimo no Panamá, coloca-se à inteira disposição do Ministério Público e das autoridades competentes para colaborar nas investigações correspondentes, diante da denúncia criminal apresentada pela Controladoria Geral da República do Panamá, relacionada com a auditoria realizada ao Contrato Lei nº 5 de 16 de janeiro de 1997, assinado com a empresa Panama Ports Company.

A AMP apoia que estes fatos sejam investigados e esclarecidos, e disponibilizará às autoridades competentes toda a documentação e informação que lhe seja requerida, entendendo que corresponde ao Ministério Público determinar as responsabilidades que possam existir.

A atual administração da AMP é um órgão que promove a transparência em todas as suas ações e é respeitosa de todos os processos e direitos legais, onde intervenham as entidades de investigação pública, a fim de salvaguardar os interesses do Estado, que são de todos os panamenhos.

A AMP tem entre suas principais competências propor e coordenar os planos de desenvolvimento do Sistema Portuário Nacional, administrar e operar os portos e serviços portuários sob sua responsabilidade, bem como supervisionar e fiscalizar as instalações portuárias concessionadas, conforme a normativa vigente. Além disso, cabe-lhe adotar as medidas necessárias para salvaguardar os interesses nacionais nos espaços marítimos e águas interiores da República do Panamá.

OFFICIAL STATEMENT

A Panama Maritime Authority (PMA), as the governing body of Panama’s maritime sector, stands at the full disposal of the Public Prosecutor’s Office and all competent authorities to cooperate in the ongoing investigations following the criminal complaint filed by the Comptroller General of the Republic of Panama regarding the audit of Law Contract No. 5 of January 16, 1997, held with Panama Ports Company.

The PMA fully supports a thorough investigation to clarify the facts and will provide the relevant authorities with every requested document and record, recognizing that it falls strictly within the mandate of the Public Prosecutor’s Office to determine any resulting legal responsibilities.

Committed to institutional transparency, the current PMA administration respects all legal frameworks and due process governing public investigations—acting always to safeguard the interests of the State, which belong to all Panamanians.

Among its core mandates, the PMA is responsible for proposing and coordinating development plans for the National Port System, managing and operating state-run ports and maritime services, and supervising and auditing concessioned port facilities in strict compliance with current regulations. Likewise, the Authority is entrusted with taking all necessary measures to protect national interests across the maritime spaces and inland waters of the Republic of Panama.