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O Governo determinou a implementação, a partir de 1º de julho de 2026, do Tratado de Livre Comércio (TLC) entre Peru e Guatemala, bem como do Protocolo ao Tratado de Livre Comércio entre ambos os países.
A medida foi oficializada por meio do Decreto Supremo N.º 007-2026-MINCETUR, publicado nesta terça-feira no boletim de Normas Legais do Diário Oficial El Peruano.
A norma recorda que o TLC foi assinado em 6 de dezembro de 2011 na cidade da Guatemala, enquanto o protocolo complementar foi assinado em 23 de abril de 2025 em Lima. Ambos os instrumentos foram ratificados por meio do Decreto Supremo N.º 023-2026-RE, publicado em 29 de maio deste ano.
De acordo com o decreto de hoje, o tratado estabelece que sua entrada em vigor ocorre 60 dias após ambas as partes trocarem notificações confirmando o cumprimento de seus procedimentos legais internos ou na data que acordarem mutuamente.
Nesse contexto, Peru e Guatemala realizaram as notificações correspondentes sobre a conclusão de tais procedimentos e acordaram que tanto o tratado quanto o protocolo entrem em vigor em 1º de julho de 2026.
A disposição também indica que o Ministério do Comércio Exterior e Turismo ( Mincetur) comunicará às entidades competentes as medidas que se fizerem necessárias para a adequada execução de ambos os instrumentos comerciais.
Além disso, especifica que os textos completos do Tratado de Livre Comércio entre Peru e Guatemala e de seu protocolo estão disponíveis na página web de Acordos Comerciais do Peru do Mincetur.
Fonte: andina_seccioneconomia
