Antaq admite prorrogar em até cinco anos o prazo para operação do Terminal Ponta Negra

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) do Brasil reconheceu a possibilidade de prorrogar em até cinco anos o prazo para o início das operações do Terminais Ponta Negra (TPN), um empreendimento portuário previsto para a praia de Jaconé, em Maricá, Rio de Janeiro. A decisão foi registrada no Acórdão nº 643/2026, publicado no Diário Oficial da União na terça-feira, 3 de novembro, a pedido da DTA Engenharia, titular do contrato de adesão nº 04/2018 firmado com o então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

O projeto prevê investimentos estimados em R$ 1,5 bilhão e a construção de um terminal de uso privado para a movimentação de petróleo, gás e outras cargas, em uma área superior a cinco milhões de metros quadrados. A infraestrutura prevista inclui instalações marítimas, áreas de armazenamento e conexões com os sistemas rodoviário e ferroviário. Além de reconhecer a possibilidade de prorrogação, a diretoria da Antaq aprovou alterações no cronograma físico-financeiro do empreendimento, embora as novas datas de execução não tenham sido detalhadas na publicação.

Um dos principais obstáculos para a implantação do porto está relacionado ao licenciamento ambiental. Em agosto de 2025, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) negou autorizações para a supressão de vegetação e o manejo de fauna necessários para a execução de etapas do projeto, após identificar 25 espécies ameaçadas de extinção e outras 12 endêmicas na área, entre elas uma preocupação com a preservação de uma floresta de caixeta em área de preservação permanente. O projeto também enfrenta uma ação civil pública movida em 2019 pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que questiona aspectos do licenciamento ambiental; em 2024, o Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso do MPF e manteve a decisão que permite a continuidade do projeto mediante condicionantes, embora a discussão de mérito continue na Justiça Federal.

A implantação do terminal é discutida há mais de 15 anos e já teve diferentes previsões de início das obras que não se concretizaram. Segundo a Porto & Navios, a DTA Engenharia pretende iniciar as obras em Maricá em janeiro de 2027, em um projeto que enfrenta resistência por discussões sobre impactos ambientais desde 2011.

A possibilidade de prorrogação não isenta a DTA Engenharia de responsabilidades por descumprimentos contratuais anteriores: em fevereiro de 2026, a Antaq havia mantido uma decisão pelo não início das operações dentro do prazo contratual, por meio do Acórdão nº 61/2026, que rejeitou um recurso apresentado pela empresa. Na decisão mais recente, a agência determinou que a Superintendência de Fiscalização acompanhe a execução do cronograma revisado e adote medidas em caso de descumprimento, e que o processo seja encaminhado ao Ministério dos Portos e Aeroportos, responsável pelo poder concedente dos terminais privados.