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O advogado da Ositrán, Víctor García Toma, alertou que a recusa da Cosco Shipping em se submeter à fiscalização estatal coloca em risco a soberania nacional. O jurista considerou que, embora o terminal portuário seja de titularidade privada, os serviços que presta são de «uso público»; portanto, isentar a empresa do controle e da cobrança de tarifas criaria um precedente perigoso para o país.
O Organismo Supervisor do Investimento em Infraestrutura de Transporte de Uso Público (Ositrán) mantém sua postura em sua batalha legal para garantir sua faculdade de supervisão sobre o megaporto de Chancay.
A esse respeito, Víctor García Toma, advogado da entidade reguladora e ex-presidente do Tribunal Constitucional, sustentou os argumentos da recente apelação apresentada ao Poder Judiciário e questionou a atitude da empresa administradora do terminal.
O novo enfoque da defesa estatal não se concentra apenas na normatividade, mas na mensagem institucional que a recusa da corporação asiática em ser supervisionada projeta. García Toma afirmou que o verdadeiro cerne da questão é a rejeição sistemática a qualquer forma de intromissão ou controle estatal.
O conflito central reside na postura da Cosco Shipping Ports, uma corporação privada estruturada com 60% de capital estatal chinês. A empresa sustenta que, por não operar sob uma figura de concessão e ter titularidade puramente privada, não tem a obrigação de se submeter às regulamentações da Ositrán nem de assumir o pagamento das tarifas de supervisão.
Diante disso, García Toma esclareceu que o marco legal peruano não isenta a empresa. Segundo ele, embora se respeite e reconheça que a propriedade do porto é privada, o uso, o destino e as atividades que serão desenvolvidas no complexo portuário são de «uso público». Essa característica confere competência direta à Ositrán, respaldada pela Lei 26917, para intervir e proteger os direitos dos usuários.
Para evidenciar que a postura da empresa carece de sustentação no país, o advogado mencionou o caso do terminal de Pucallpa. Esse porto opera com características idênticas – capital misto com participação estrangeira, titularidade privada e uso público – e, no entanto, está submetido à fiscalização do Estado sem que isso represente uma violação à liberdade de empresa. Se a Cosco Shipping atingir seu objetivo, o porto de Chancay seria a única instalação portuária no Peru livre dessa supervisão estatal.
A disputa legal está atualmente em apelação, depois que o juiz Juan Carlos Núñez Matos emitiu uma sentença inicial favorável à Cosco Shipping, argumentando uma suposta violação ao direito à propriedade e à livre empresa.
García Toma qualificou a resolução de «curiosa» e muito questionável, assinalando que o magistrado declarou inaplicáveis atos administrativos da Ositrán que jamais foram emitidos ou executados.
Além disso, o ex-presidente do TC revelou que a suposta «ameaça» denunciada pela corporação asiática para iniciar o processo de amparo foi unicamente uma carta formal enviada pela Ositrán, mediante a qual foram convidados a uma «reunião de coordenação» institucional.
O advogado alertou que ceder a essa demanda da empresa portuária significaria retroceder 40 anos na consolidação institucional do país e afetaria um dos pilares da economia social de mercado.
Este modelo constitucional, concluiu, defende o investimento privado e a livre concorrência, mas exige irremediavelmente a presença de organismos reguladores para garantir a soberania nacional e o bem comum na prestação de serviços públicos.
