ANTAQ abre tomada de subsídios sobre cobrança de serviços em terminais de contêineres

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) do Brasil aprovou, durante a 621ª Reunião Ordinária de Diretoria, em 22 de outubro, o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre a revisão dos parâmetros de caracterização, organização e cobrança de serviços portuários em terminais de contêineres. A decisão viabiliza a abertura da Tomada de Subsídios nº 06/2026, que receberá contribuições de empresas, entidades do setor e demais interessados entre 3 de novembro e 2 de dezembro de 2026.

A iniciativa está enquadrada no Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025-2028 e busca mais clareza e transparência na prestação e na cobrança de serviços portuários, prevenindo possíveis práticas abusivas. O relatório preliminar analisou nove alternativas regulatórias e duas obtiveram a melhor avaliação técnica, ambas com padronização de serviços e revisão das cestas; a diferença está em se estabelecer uma lista taxativa de serviços ou se a incorporação de novos itens fica sujeita a avaliação prévia da agência. O diretor-geral e relator do processo, Frederico Dias, esclareceu que nenhuma das alternativas implica tabelamento de preços, já que a formação de valores continuará sujeita à liberdade comercial dos terminais, com deveres de transparência e não discriminação.

Entre os pontos analisados está a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), uma tarifa que os terminais marítimos cobram dos terminais retroportuários ou secos quando estes retiram contêineres importados fora do prazo de entrega previsto. Os terminais secos sustentam que esse custo já está coberto pela Terminal Handling Charge (THC), enquanto os terminais marítimos defendem que se trata de um serviço adicional e, portanto, legítimo. A disputa já dura mais de 20 anos e chegou ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Antes de aprovar a abertura da consulta, a diretoria da ANTAQ rejeitou pedidos da Abratec (Associação Brasileira de Terminais de Contêineres) para revisar as premissas da agenda regulatória, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão do TCU que havia considerado ilegal a cobrança do SSE. O relator Frederico Dias argumentou que o debate sobre o SSE é um componente relevante, mas não esgota o problema regulatório, e que reconhecer a legalidade do serviço não significa que ele não deva ser regulado para evitar abusos.

O aviso da Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026 será publicado no Diário Oficial da União em 26 de outubro, e as contribuições deverão ser apresentadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico até as 23h59 do dia 2 de dezembro. A ANTAQ também organizará um webinário em 10 de novembro para apresentar o estudo, e somente após a análise das contribuições recebidas será consolidada a versão definitiva da Análise de Impacto Regulatório, que dará origem a uma proposta normativa submetida à consulta pública.