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MEF melhora marco regulatório aduaneiro para facilitar operações de comércio exterior

O Ministério da Economia e Finanças aprovou melhorias no marco regulatório aduaneiro por meio do Decreto Supremo N.° 076-2026-EF, publicado no início de maio. As mudanças visam simplificar trâmites, reduzir custos e tempos para operadores de comércio exterior sem afetar o controle aduaneiro. O ministro Rodolfo Acuña Namihas destacou que as modificações permitem processos mais ágeis e previsíveis, fortalecendo a competitividade do país.

Últ. Actualización 13 de may 2026|Lectura: 3 min

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MEF melhora marco regulatório aduaneiro para facilitar operações de comércio exterior

MEF melhora marco regulatório aduaneiro para facilitar operações de comércio exterior

Simplificará trâmites, otimizará controles e reduzirá sobrecustos para os operadores, sem afetar o controle

MEF melhora marco regulatório aduaneiro para facilitar operações de comércio exterior. Cortesia MEF

MEF melhora marco regulatório aduaneiro para facilitar operações de comércio exterior. Cortesia MEF

Lima, 13 de maio.

O Ministério da Economia e Finanças (MEF) aprovou melhorias no marco regulatório aduaneiro com o objetivo de otimizar os processos vinculados à entrada, trânsito e saída de mercadorias. A medida incorpora mudanças orientadas a simplificar trâmites, reduzir custos e tempos para os operadores de comércio exterior, sem afetar o adequado controle aduaneiro.

Deste modo, busca-se facilitar a operacionalidade comercial, melhorar o cumprimento de obrigações e fortalecer a eficiência dos processos aduaneiros. Essas modificações foram aprovadas por meio do Decreto Supremo N.° 076-2026-EF, publicado no início de maio, o qual modifica o Regulamento e a Tabela de Sanções da Lei Geral de Aduanas.

"Essas melhorias permitem avançar para processos aduaneiros mais ágeis e previsíveis, com menores custos e tempos para os operadores, o que contribui para fortalecer a competitividade do comércio exterior. Ao mesmo tempo, preservam o adequado controle aduaneiro, incorporando critérios mais eficientes e proporcionais nos procedimentos e sanções", assinalou o ministro da Economia e Finanças, Rodolfo Acuña Namihas.

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**Principais mudanças**

Entre as principais mudanças, permite-se ao transportador optar por substituir o confisco por multa quando forem registradas mercadorias não manifestadas ou houver diferenças durante o trânsito ou transbordo com destino a terceiros países.

Além disso, elimina-se a obrigatoriedade do reconhecimento físico para todas as operações de reimportação no mesmo estado, admissão temporária para reexportação no mesmo estado e exportação temporária para reimportação no mesmo estado, deixando sua aplicação apenas para os casos que forem determinados mediante técnicas de gestão de riscos.

Adicionalmente, dispõe-se que o transportador tramite os documentos de transporte da carga em trânsito para outros destinos unicamente perante a intendência de alfândega do primeiro porto nacional de chegada.

**Sanções**

Detalha que, em matéria sancionatória, incorpora-se como hipótese não sancionável a retificação da declaração aduaneira quando se tratar de valores de seguro, frete, despesas conexas ou outros que a Administração Aduaneira determinar.

Também se reduzem multas vinculadas à incorporação extemporânea de documentos de transporte em via marítima, ao descumprimento do despacho antecipado prévio ao requerimento da Alfândega e à declaração incorreta quando não existirem tributos ou encargos deixados de pagar.

Adicionalmente, restringe-se a multa por não transmitir a documentação comprobatória na numeração da declaração, prévio requerimento da Alfândega, e harmoniza-se o valor da sanção por declaração incorreta quando houver tributos ou encargos deixados de pagar ou garantir em linha com o tratamento previsto no âmbito tributário.

Com essas mudanças, o MEF assinala que reafirma seu compromisso de continuar impulsionando melhorias normativas que facilitem o comércio exterior, reduzam sobrecustos para os operadores e fortaleçam a competitividade do país, mantendo ao mesmo tempo um controle aduaneiro eficiente e adequado.


Fonte: Andina

Temas:regulaçõesoperaçõesautoridadestransportecargas
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