SUNAT: Estabelecem novas diretrizes para a redução de multas aduaneiras e tributárias

11 de maio de 2026

A norma busca incentivar a regularização voluntária de infrações mediante a aplicação de sanções reduzidas sob critérios de proporcionalidade.

Por meio da Resolução de Superintendência N° 000084-2026/SUNAT, a administração aduaneira regulamentou as diretrizes para a aplicação de sanções por infrações previstas na Lei Geral de Aduanas e na Lei de Combate à Evasão e para a Formalização da Economia.

Condições para acessar o benefício

Para que os operadores de comércio exterior e importadores possam aplicar as multas reduzidas detalhadas no anexo da norma, devem cumprir os seguintes requisitos:

• Circunstâncias da comissão: A falta deve ter ocorrido sob os cenários específicos detalhados no anexo único da resolução.
• Regularização voluntária: A obrigação não cumprida deve ser regularizada conforme o indicado pela norma. Nos casos em que a regularização física não for possível, esta será considerada cumprida com o simples cancelamento da multa.
• Pagamento integral: O pagamento é considerado válido somente se incluir o valor reduzido mais os juros gerados até o dia do cancelamento. Se o valor pago for menor que o total (multa + juros), será considerado apenas como um pagamento parcial da multa original sem nenhum benefício.

Principais reduções destacadas

A resolução estabelece uma tabela detalhada de benefícios, entre os quais se destacam:

Código	Infração	Sanção Original	Sanção com Redução
N85 / P95	Não transmitir documentação comprobatória da declaração.	0.25 UIT	0.20 UIT
N87	Incorporar documentos de transporte fora do prazo (via marítima).	0.1 UIT	0.05 UIT
P41	Destinar mercadoria restrita sem documentação exigível.	1 UIT	0.05 UIT (se for pessoa física ou 1ª vez)
P84	Não utilizar a modalidade de despacho antecipado sendo obrigatório.	0.25 UIT	0.10 UIT

Exclusões e Vigência

A norma esclarece que esses benefícios não se aplicam se a multa já foi cancelada, se foi impugnada em um processo contencioso em trâmite, ou se é objeto de parcelamento tributário.

A resolução entra em vigor em 11 de maio de 2026. No entanto, foi disposto que seja aplicável inclusive a infrações cometidas ou detectadas anteriormente, desde que o infrator cumpra com as diretrizes e condições estabelecidas.

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Fonte: apam_nacionales