A autonomia com que o porto de Chancay pode operar no Peru acaba de abrir outra frente. Agora, o Congresso da República do Peru busca que o Organismo Supervisor do Investimento em Infraestrutura de Transporte de Uso Público (Ositrán) possa fiscalizá-lo, sem que ninguém o questione, modificando uma lei.
O deputado Arturo Eusebio Padilla, do partido Cívico Obras, apresentou uma proposição legislativa (00637-2026 2031-CD) que propõe proteger o regulador contra os questionamentos do terminal operado pela Cosco Shipping, de capital chinês, sobre sua capacidade de supervisionar seu investimento no Peru.
Especialistas indicam que, se tiver "sorte" no Poder Legislativo e se tornar lei, o projeto "colidiria" com a decisão pendente do Tribunal Constitucional (TC) que ainda deve se pronunciar sobre esta matéria.
A proposta de Eusebio Padilla parece simples: modificar um artigo de uma norma e estender o campo de ação da Ositrán. Mas, na realidade, implicaria uma mudança chave.
Especificamente, propõe modificar o artigo 4 da Lei N.º 26917, que estabelece as regras de Supervisão do Investimento Privado em Infraestrutura de Transporte de Uso Público e Promoção dos Serviços de Transporte Aéreo.
Esta é, em termos simples, a disposição legal que criou o regulador e está em vigor desde 1998, anos antes do nascimento da Lei do Sistema Portuário Nacional, em 2003.
O trecho dessa lei que o deputado colocou sob sua mira aborda o âmbito de competência da Ositrán. A mudança que propõe habilitaria a entidade a exercer suas funções além das concessões e infraestrutura nacional de transporte de uso público, como é atualmente.
"A titularidade privada da infraestrutura de transporte de uso público ou a inexistência de um contrato de concessão não excluem nem limitam a competência da Ositrán em relação às entidades prestadoras compreendidas no presente artigo", seria o parágrafo completo que o deputado acrescentaria a este artigo da Lei N.º 26917.
Em sua exposição de motivos, o deputado de Obras não esconde que seu projeto de lei nasce devido à recente controvérsia entre Cosco Shipping e Ositrán pela regulação, supervisão e fiscalização sobre o porto de Chancay.
"Este caso em concreto transcende a uma problemática maior, de relevância nacional, onde tem que ficar claro que por mais que uma infraestrutura de transporte tenha sido construída com capital privado, não é uma área insular, mas continua se encontrando dentro do território peruano e; portanto, está sujeita às suas leis", assinala ali.
Como se recorda, no final de agosto, a Cosco Shipping anunciou que apresentou um Recurso de Agravo Constitucional (RAC) perante o TC para que este tribunal revise uma decisão do Poder Judiciário (PJ) de julho.
A Segunda Sala Constitucional da Corte Superior de Justiça de Lima revogou a sentença que havia dado razão inicialmente à empresa chinesa, a respeito de que a Ositrán não podia exercer sua competência sobre o porto de Chancay.
À falta de pronunciamento do TC, em uma parte de sua proposição legislativa, a proposta ressalta que busca resolver o "vazio legal" que originou toda esta disputa nos tribunais. A Gestión procurou a Cosco Shipping para obter maiores comentários sobre o tema, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.
A critério de especialistas consultados pela Gestión, embora a proposta possa ter boas intenções, não está livre de problemas.
Para Alberto Ego-Aguirre, presidente da Comissão de Assuntos Marítimos, Portuários e Aduaneiros da Câmara de Comércio de Lima (CCL), o principal inconveniente é que a proposição legislativa é explicitamente uma potencial lei com nome próprio.
A critério do porta-voz da CCL, isso representa um grave perigo para todo o sistema portuário nacional, já que poderia ser tomado como uma mudança nas condições legais para afetar, a seu critério negativamente, um investimento em curso que não nasceu como uma concessão.
"Onde fica o papel da Autoridade Portuária Nacional (APN)? Existe e deveria ter mais atribuições. Mas agora querem adicionar mais controles a um setor já regulado, neste caso portos. Os chineses, junto com um sócio peruano, fizeram Chancay do zero. Para isso revisaram toda a legislação, os tributos e demais. Ninguém pode mudar depois as regras do jogo", reclamou.
Precisamente Ego-Aguirre lembrou que com a APN à frente, são mais de 15 as entidades públicas que já supervisionam o porto de Chancay e sobre as quais não há nenhuma oposição por parte da Cosco Shipping.
Nesse sentido, recomendou que, se o Congresso pretende usar o caso de Chancay como exemplo, que avalie melhor dar maiores faculdades sancionadoras à APN.
Caso contrário, e com a proposta original de Obras, poderiam frear o investimento total do plano diretor da Cosco para este terminal. Seu plano diretor contempla um investimento total de US$ 3,5 bilhões, dos quais já destinaram pouco mais de US$ 1,3 bilhão para a primeira etapa, hoje operativa.
"Se isso for aprovado assim, se eu fosse a Cosco diria: até aqui não invisto mais (...) Não só eles, qualquer setor pensaria igual. Não podemos cair em cima do investimento estrangeiro justo quando já se tornou realidade", advertiu.
De outra perspectiva, Patricia Benavente, ex-presidente da Ositrán, também não aprovou a ideia de Obras. A seu critério, está mal focada para o assunto que pretende resolver.
"A discussão sobre Chancay não é se tem um contrato de concessão ou é de propriedade pública ou privada. O inconveniente central é se participa ou não de um mercado regulado onde, nesse caso, cai sob a competência da Ositrán. Esse é o tema de fundo, não é abordado pelo projeto de lei, e falha de forma substancial", considerou.
Benavente indicou que o proposto por Eusebio Padilla obrigaria a Ositrán a regular também os terminais portuários privados, já que ao não limitar a atuação do regulador às Associações Público-Privadas (APP), mais conhecidas como concessões, também as alcançaria. Isso em referência, por exemplo, aos portos construídos pelas mineradoras para despachar seu minério.
Justamente sobre isso, Benavente lembrou que os organismos reguladores, incluindo a Ositrán, estão sob o foco do Executivo e Legislativo há meses. O Governo de José Balcázar deixou um crédito suplementar de S/ 4.160,3 milhões, onde também se limitou o papel dos organismos reguladores sobre as APP, por inclusão do Congresso.
Como contou a Gestión, nessa lei se incluiu que entidades como a Ositrán já não opinem sobre contratos prévios à sua adjudicação, nem mesmo em aspectos tarifários, o que alcançaria suas potenciais adendas.
Já neste Parlamento, e como também informou este Diário, a Renovación Popular busca reverter esta mudança com outra proposição legislativa e inclusive expandir o papel dos organismos reguladores sobre as APP.
"Sempre as empresas reguladas poderão não gostar das opiniões dos reguladores. Mas isso não pode implicar que, por interesses ou pressão, se elimine totalmente sua função", disse Benavente.
